HC 652872 - DECISAO

HC 652872 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por via inadequada, concede-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, por tratar-se de reincidência não específica e existir omissão legislativa na Lei nº 13.964/2019 que impõe a integração da norma em favor do réu (analogia in bonam partem) e a aplicação da retroatividade benéfica.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Não Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

JOÃO MARCOS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso
  2. 2 aplicação do art. 112, inciso V vs. inciso VII, da Lei de Execução Penal para reincidente não específico
  3. 3 retroatividade da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por via inadequada, concede-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, por tratar-se de reincidência não específica e existir omissão legislativa na Lei nº 13.964/2019 que impõe a integração da norma em favor do réu (analogia in bonam partem) e a aplicação da retroatividade benéfica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.