HC 652740 - DECISAO

HC 652740 - DECISAO

A decisão monocrática indefere a liminar porque a Corte de origem apresentou motivação suficiente, baseada em fatos concretos do histórico prisional (fugas, práticas de novos crimes, falta grave reconhecida e recente intercorrência indisciplinar), de modo que não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar amplamente o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MARCOS ALBINO DA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunala quono Agravo em Execução n. 5077882-45.2020.8.21.70000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Periculosidade, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Falta Disciplinar Periculosidade Princípio Do in Dubio Pro Societate

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Parties

MARCOS ALBINO DA ROSA

Paciente

Tribunala quono Agravo em Execução n. 5077882-45.2020.8.21.70000

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de progressão ao regime semiaberto diante do histórico prisional do apenado
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Ponderação de faltas disciplinares e novos delitos como impedimento à progressão

Ratio Decidendi

A decisão monocrática indefere a liminar porque a Corte de origem apresentou motivação suficiente, baseada em fatos concretos do histórico prisional (fugas, práticas de novos crimes, falta grave reconhecida e recente intercorrência indisciplinar), de modo que não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar amplamente o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se