HC 636386 - DECISAO

HC 636386 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu‑se a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reexamine o pedido de progressão de regime do sentenciado, observando que apenas fatos ocorridos no curso da execução penal podem fundamentar eventual indeferimento, desprezando‑se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir.

Parties
Paciente: EUCLIDES SERRANO ORTIZ; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar reexame do pedido de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Livramento Condicional, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Livramento Condicional Flagrante Ilegalidade Fundamentação Judicial

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Parties

EUCLIDES SERRANO ORTIZ

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime vs. fatos ocorridos na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu‑se a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reexamine o pedido de progressão de regime do sentenciado, observando que apenas fatos ocorridos no curso da execução penal podem fundamentar eventual indeferimento, desprezando‑se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar reexame do pedido de progressão de regime

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reexamine o pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, considerando apenas fatos ocorridos no curso da execução penal