HC 652777 - DECISAO

HC 652777 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a jurisprudência do STJ estabelece que, havendo determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo considera-se preenchido no momento do exame favorável, de modo que essa data deve ser considerada data-base para progressão, não havendo constrangimento ilegal na decisão impugnada.

Parties
Paciente/impetrante (em Execução Penal): Luan Maximiano da Silva Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisitos Subjetivos E Objetivos Jurisprudência Do STJ

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Parties

Luan Maximiano da Silva Oliveira

Paciente/impetrante (em Execução Penal)

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão ao regime aberto quando há determinação de exame criminológico?
  2. 2 Se a data do exame criminológico deve ser considerada data-base mesmo que o requisito objetivo tenha sido preenchido anteriormente

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a jurisprudência do STJ estabelece que, havendo determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo considera-se preenchido no momento do exame favorável, de modo que essa data deve ser considerada data-base para progressão, não havendo constrangimento ilegal na decisão impugnada.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Writ indeferido liminarmente
  • Publique-se.