HC 649622 - DECISAO

HC 649622 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, a Corte, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão a quo em face do novo entendimento firmado pela Quinta Turma (HC 613.268/SP e HC 616.267/SP) relativo à aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei 13.964/2019, e determinou que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, com reanálise da situação do apenado.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA CONCEICAO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

DOUGLAS DA CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, a Corte, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão a quo em face do novo entendimento firmado pela Quinta Turma (HC 613.268/SP e HC 616.267/SP) relativo à aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei 13.964/2019, e determinou que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, com reanálise da situação do apenado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos e reavalie a situação do apenado