HC 653009 - DECISAO

HC 653009 - DECISAO

Embora o habeas corpus, via substitutiva, não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade de ofício: diante da omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019, aplicou-se a analogia in bonam partem e a retroatividade da lei mais benéfica para determinar a retificação do cálculo de pena, adotando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS PADILHA FILHO; Impetrante: defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena com aplicação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Cálculo De Pena, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Cálculo De Pena Analogia in Bonam Partem

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS PADILHA FILHO

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do percentual para progressão de regime (art. 112 da LEP): 40% vs 60%
  3. 3 Efeito retroativo da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, via substitutiva, não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade de ofício: diante da omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019, aplicou-se a analogia in bonam partem e a retroatividade da lei mais benéfica para determinar a retificação do cálculo de pena, adotando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena com aplicação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.