HC 652583 - DECISAO

HC 652583 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque, diante da hipótese de reincidência genérica e da alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.964/2019, deve ser aplicada a norma penal mais benéfica ao paciente, incidindo o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, exigindo a retificação dos cálculos de pena para progressão de regime.

Parties
Paciente: CLEBER DIAS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente e aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

CLEBER DIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual previsto no art. 112, V e VII da Lei de Execução Penal em caso de reincidência genérica envolvendo crime hediondo
  2. 2 Existência de lacuna legal quanto ao condenado que é reincidente genérico e foi condenado por crime hediondo
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica (Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque, diante da hipótese de reincidência genérica e da alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.964/2019, deve ser aplicada a norma penal mais benéfica ao paciente, incidindo o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, exigindo a retificação dos cálculos de pena para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente e aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%).
  • Publique-se e intimem-se.