HC 597954 - DECISAO

HC 597954 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para cassar a decisão de primeira instância que condicionou a apreciação do pedido de progressão de regime à realização de exame criminológico sem fundamentação adequada, determinando-se que o Juízo de primeiro grau aprecie imediatamente o pleito nos estritos termos legais, independentemente da realização de exame criminológico (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE MARQUES; Interveniente (fiscal): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

EDUARDO HENRIQUE MARQUES

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (fiscal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico prévio para concessão de progressão de regime
  2. 2 uso da gravidade abstrata dos crimes e da longa pena como fundamento para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para cassar a decisão de primeira instância que condicionou a apreciação do pedido de progressão de regime à realização de exame criminológico sem fundamentação adequada, determinando-se que o Juízo de primeiro grau aprecie imediatamente o pleito nos estritos termos legais, independentemente da realização de exame criminológico (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Cassada a decisão de primeiro grau que condicionou a apreciação do pedido de progressão de regime à realização de exame criminológico; determinado que o Juízo de primeiro grau aprecie imediatamente o pleito defensivo nos estritos termos legais, independentemente da realização de exame criminológico.
  • Comunique-se com urgência; publique-se e intime-se.