HC 591507 - DECISAO

HC 591507 - DECISAO

Houve lacuna legislativa quanto ao percentual aplicável à progressão de regime do condenado por crime hediondo que é reincidente genérico; considerando que a norma introduzida pela Lei 13.964/2019 é mais benéfica ao paciente, aplica-se a ela retroativamente, devendo ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que determinou a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente: JOAO PAULO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Crimes Hediondos Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

JOAO PAULO MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo/assimilado após Lei 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade da norma penal mais benéfica
  3. 3 Suprimento de lacuna legislativa quanto ao lapso para progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve lacuna legislativa quanto ao percentual aplicável à progressão de regime do condenado por crime hediondo que é reincidente genérico; considerando que a norma introduzida pela Lei 13.964/2019 é mais benéfica ao paciente, aplica-se a ela retroativamente, devendo ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que determinou a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%)
  • Comunique-se, com urgência.