HC 644445 - ACORDAO

HC 644445 - ACORDAO

A Quinta Turma, embora não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, entendeu que havia flagrante ilegalidade passível de correção de ofício em face da mudança de entendimento jurisprudencial; determinou a retificação dos cálculos da execução penal nos termos da Lei n. 13.964/2019, aplicando o percentual correspondente ao reincidente não específico em crimes hediondos, nos termos do voto do Relator e do entendimento adotado pelo colegiado.

Parties
Paciente / Impetrante: ELIAS BEGA TIBURCO JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ELIAS BEGA TIBURCO JUNIOR

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 necessidade ou não de reincidência específica para aplicação dos percentuais previstos na nova redação do art.112

Ratio Decidendi

A Quinta Turma, embora não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, entendeu que havia flagrante ilegalidade passível de correção de ofício em face da mudança de entendimento jurisprudencial; determinou a retificação dos cálculos da execução penal nos termos da Lei n. 13.964/2019, aplicando o percentual correspondente ao reincidente não específico em crimes hediondos, nos termos do voto do Relator e do entendimento adotado pelo colegiado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução a retificação dos cálculos da execução penal do paciente nos termos da Lei n. 13.964/2019, de forma a aplicar o percentual aplicável ao reincidente não específico em crimes hediondos.