HC 650990 - DECISAO

HC 650990 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e determinar que a progressão ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade, por entender que a Lei 13.964/2019 revogou dispositivo da Lei 8.072/90 e a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal disciplinou percentuais distintos, destinando os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos, não sendo aplicáveis ao caso de reincidência não específica.

Parties
Paciente: BRUNO ROBERTO FELIX DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Da Novatio Legis (lei 13.964/2019), Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação Da Novatio Legis (lei 13.964/2019) Cálculo De Pena

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Parties

BRUNO ROBERTO FELIX DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime no caso de reincidência não específica
  3. 3 incidência da Lei 13.964/2019 sobre art. 112 da Lei de Execução Penal e art. 2º, §2º da Lei 8.072/90

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e determinar que a progressão ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade, por entender que a Lei 13.964/2019 revogou dispositivo da Lei 8.072/90 e a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal disciplinou percentuais distintos, destinando os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos, não sendo aplicáveis ao caso de reincidência não específica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Determino que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que foi condenado, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.