HC 647814 - DECISAO

HC 647814 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena, por entender que a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não disciplina o percentual de 60% para reincidentes não específicos em crimes hediondos ou equiparados, destinando os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos; orientação da Quinta Turma e aplicação da analogia in bonam partem.

Parties
Paciente: JEFERSON CHARLES BRAGA DA SILVA; Impetrante: Impetrante; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o requisito objetivo de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus Substitutivo Interpretação Da Lei Penal +1 more

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Parties

JEFERSON CHARLES BRAGA DA SILVA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime de condenado reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal e sua aplicação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena, por entender que a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não disciplina o percentual de 60% para reincidentes não específicos em crimes hediondos ou equiparados, destinando os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos; orientação da Quinta Turma e aplicação da analogia in bonam partem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o requisito objetivo de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que foi condenado, salvo se cometida falta grave.
  • Não conheço do habeas corpus impetrado.