HC 647977 - DECISAO

HC 647977 - DECISAO

A Quinta Turma entendeu que a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/19) não destinou os percentuais de 60% e 70% à hipótese de reincidência comum, tendo esses percentuais sido previstos apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; assim, por aplicação da novatio legis e dos princípios da legalidade, retroatividade benéfica e in dubio pro reo, a progressão do regime do paciente deve observar o cumprimento de 40% da pena, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para retificar o cálculo e permitir a transferência ao regime menos rigoroso observando o requisito objetivo de 40%.

Parties
Paciente: SANDRO MARCELO PADUN; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente (interpositor De Agravo No Tribunal De Origem): Ministério Público; Órgão Ministerial Que Opinou No Feito: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Ofício Concedendo a Ordem Para Retificação De Cálculo E Progressão De Regime
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena e observância de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

SANDRO MARCELO PADUN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Parte Recorrente (interpositor De Agravo No Tribunal De Origem)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou No Feito

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Ofício Concedendo a Ordem Para Retificação De Cálculo E Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%/70%)
  2. 2 aplicação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  3. 3 distinção entre reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

A Quinta Turma entendeu que a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/19) não destinou os percentuais de 60% e 70% à hipótese de reincidência comum, tendo esses percentuais sido previstos apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; assim, por aplicação da novatio legis e dos princípios da legalidade, retroatividade benéfica e in dubio pro reo, a progressão do regime do paciente deve observar o cumprimento de 40% da pena, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para retificar o cálculo e permitir a transferência ao regime menos rigoroso observando o requisito objetivo de 40%.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena e observância de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que foi condenado.
  • Publique-se.