HC 653223 - DECISAO

HC 653223 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem condicionou a progressão ao regime semiaberto à realização de exame criminológico com base em considerações abstratas sobre a gravidade dos crimes e em faltas graves não individualizadas e antigas, sem fundamentação idônea; diante do atestado de boa conduta carcerária, do lapso temporal desde os fatos e do entendimento consolidado do STJ, tal condicionamento configurou constrangimento ilegal, motivo pelo qual se concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a imediata inserção no regime semiaberto.

Parties
Paciente: ANDERSON ROGERIO SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça (Tribunal a quo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine
Outcome
Ordem concedida in limine para restabelecer a decisão de primeira instância e determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Ressocialização
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Parties

ANDERSON ROGERIO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça (Tribunal a quo)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine

Legal Issues

  1. 1 É lícito condicionar a progressão de regime à prévia realização de exame criminológico sem fundamentação individualizada?
  2. 2 Podem faltas disciplinares antigas e reabilitadas ou a gravidade abstrata dos crimes ser fundamento idôneo para indeferir progressão de regime?
  3. 3 Quando a determinação de perícia configura constrangimento ilegal?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem condicionou a progressão ao regime semiaberto à realização de exame criminológico com base em considerações abstratas sobre a gravidade dos crimes e em faltas graves não individualizadas e antigas, sem fundamentação idônea; diante do atestado de boa conduta carcerária, do lapso temporal desde os fatos e do entendimento consolidado do STJ, tal condicionamento configurou constrangimento ilegal, motivo pelo qual se concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a imediata inserção no regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para restabelecer a decisão de primeira instância e determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu a progressão de regime
  • Determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto