HC 630991 - DECISAO

HC 630991 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o tema do livramento condicional não foi debatido no tribunal a quo, de modo que a apreciação direta pelo STJ acarretaria supressão de instância; além disso, o indeferimento da progressão de regime pelas instâncias ordinárias foi fundamentado em faltas disciplinares e em laudo criminológico, e o habeas corpus não é adequado para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: MÁRCIO ALBÉRIO PIMENTEL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Habeas Corpus Falta Disciplinar Exame Criminológico

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Parties

MÁRCIO ALBÉRIO PIMENTEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão de progressão de regime e requisitos do art.112 da LEP
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares no lapso aquisitivo para progressão
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria não debatida pelo tribunal a quo (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o tema do livramento condicional não foi debatido no tribunal a quo, de modo que a apreciação direta pelo STJ acarretaria supressão de instância; além disso, o indeferimento da progressão de regime pelas instâncias ordinárias foi fundamentado em faltas disciplinares e em laudo criminológico, e o habeas corpus não é adequado para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.