HC 634421 - DECISAO

HC 634421 - DECISAO

Diante da omissão da nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso do reincidente genérico, e considerando que a lei penal não admite interpretação extensiva em prejuízo do réu, aplicou-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% (art.112, inciso V, da LEP) para fins de progressão de regime, determinando-se novo cálculo da execução.

Parties
Paciente: KAIRO DE CASTRO DIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação Da Lei 13.964/2019

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Parties

KAIRO DE CASTRO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime de condenado reincidente genérico (não reincidência específica)
  2. 2 retroatividade ou aplicação benéfica da Lei 13.964/2019 no cálculo da progressão de regime
  3. 3 possibilidade de analogia in bonam partem diante de lacuna na redação do art.112 da LEP

Ratio Decidendi

Diante da omissão da nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso do reincidente genérico, e considerando que a lei penal não admite interpretação extensiva em prejuízo do réu, aplicou-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% (art.112, inciso V, da LEP) para fins de progressão de regime, determinando-se novo cálculo da execução.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções elabore novo cálculo da execução e considere, para efeitos da progressão de regime do paciente, o lapso de 40% da pena, conforme o art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais.