HC 653356 - DECISAO

HC 653356 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para indeferir a progressão ao regime aberto, baseada na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares e prática de novo crime, não configurando flagrante ilegalidade e sendo o habeas corpus via imprópria para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: WLADIMIR DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Semiliberdade, Flagrante Ilegalidade, Dilação Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Semiliberdade Flagrante Ilegalidade Dilação Probatória

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Parties

WLADIMIR DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de progressão ao regime aberto
  3. 3 valoração do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para indeferir a progressão ao regime aberto, baseada na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares e prática de novo crime, não configurando flagrante ilegalidade e sendo o habeas corpus via imprópria para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.