HC 635834 - DECISAO

HC 635834 - DECISAO

Não se admite exigir o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime no caso de condenado reincidente simples por crime comum, por não haver previsão expressa no art. 112 da LEP para essa hipótese; aplica-se analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% (inciso V) e determinar novo cálculo da execução para fins de progressão.

Parties
Paciente: JHONATAN QUINTILIANO AURELIANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, determinando novo cálculo da execução e aplicação do lapso de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN QUINTILIANO AURELIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime a reincidente simples versus reincidente específico
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem e vedação de interpretação extensiva prejudicial ao réu

Ratio Decidendi

Não se admite exigir o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime no caso de condenado reincidente simples por crime comum, por não haver previsão expressa no art. 112 da LEP para essa hipótese; aplica-se analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% (inciso V) e determinar novo cálculo da execução para fins de progressão.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, determinando novo cálculo da execução e aplicação do lapso de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Determinar que o Juízo das Execuções elabore novo cálculo da execução e considere, para efeitos da progressão de regime do paciente, o lapso de 40% da pena, conforme o art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais.