HC 653605 - DECISAO

HC 653605 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao tratamento do reincidente não específico após as alterações da Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 da LEP (cumprimento de 40% da pena) e anulando-se o acórdão estadual que aplicou o distinto patamar, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que determinou 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: RONALDO RAVALLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da reprimenda para progressão do regime prisional (art. 112, V, da LEP).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

RONALDO RAVALLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime a reincidente não específico
  3. 3 integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao tratamento do reincidente não específico após as alterações da Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 da LEP (cumprimento de 40% da pena) e anulando-se o acórdão estadual que aplicou o distinto patamar, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que determinou 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da reprimenda para progressão do regime prisional (art. 112, V, da LEP).

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da pena para progressão do regime, nos termos do art. 112, V, da LEP.