HC 626330 - DECISAO

HC 626330 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há exceção quando se verifica flagrante ilegalidade. No caso, a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem estava fundamentada apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir e em ato anterior não contemporâneo à execução (prisão em flagrante de data não comprovada), sem indicação de fatos ocorridos no curso atual da execução que justificassem a medida. Dessa forma, a exigência mostrou-se desprovida de fundamentação idônea e contemporânea, razão pela qual o STJ, não conhecendo do habeas corpus na sua natureza substitutiva, concedeu de ofício a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão...

Parties
Impetrante/paciente: JOSÉ CARLOS MARTINS; Órgão Julgador/acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0008267-98.2020.8.26.0344); Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal; Interveniente/assistente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ CARLOS MARTINS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0008267-98.2020.8.26.0344)

Órgão Julgador/acórdão Impugnado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Interveniente/assistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para impugnar decisão do Tribunal de Justiça
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há exceção quando se verifica flagrante ilegalidade. No caso, a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem estava fundamentada apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir e em ato anterior não contemporâneo à execução (prisão em flagrante de data não comprovada), sem indicação de fatos ocorridos no curso atual da execução que justificassem a medida. Dessa forma, a exigência mostrou-se desprovida de fundamentação idônea e contemporânea, razão pela qual o STJ, não conhecendo do habeas corpus na sua natureza substitutiva, concedeu de ofício a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0008267-98.2020.8.26.0344).
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente a progressão para o regime semiaberto.