HC 626971 - DECISAO

HC 626971 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para que, na execução penal do paciente reincidente genérico, se observe o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, por entender que a novatio legis (Lei 13.964/2019) não disciplinou percentual distinto aplicável à hipótese de reincidência genérica e que os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados, admitindo‑se integração favorável da norma (analogia in bonam partem).

Parties
Paciente: THAWAN NUNES FARIA ALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

THAWAN NUNES FARIA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a progressão de regime exige o cumprimento de 60% da pena no caso de reincidência genérica
  2. 2 alcance da novatio legis introduzida pela Lei 13.964/2019 sobre o art. 112 da LEP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para que, na execução penal do paciente reincidente genérico, se observe o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, por entender que a novatio legis (Lei 13.964/2019) não disciplinou percentual distinto aplicável à hipótese de reincidência genérica e que os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados, admitindo‑se integração favorável da norma (analogia in bonam partem).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que foi condenado.