HC 639858 - DECISAO

HC 639858 - DECISAO

Verificou-se que a situação do paciente não está expressamente prevista nos incisos do art. 112 da LEP; não sendo possível aplicar analogia ou interpretação extensiva em prejuízo do réu, a Corte entendeu que não se pode exigir cumprimento de 60% (inc. VII) no caso de reincidência genérica e, por analogia in bonam partem diante da omissão normativa, aplicou-se o percentual de 40% (inc. V) para fins de progressão, determinando novo cálculo da execução.

Parties
Paciente: LEANDRO APARECIDO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar novo cálculo e considerar 40% da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

LEANDRO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP: incidência do inciso VII (60%) versus inciso V (40%) no caso de reincidência genérica (não específica)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a situação do paciente não está expressamente prevista nos incisos do art. 112 da LEP; não sendo possível aplicar analogia ou interpretação extensiva em prejuízo do réu, a Corte entendeu que não se pode exigir cumprimento de 60% (inc. VII) no caso de reincidência genérica e, por analogia in bonam partem diante da omissão normativa, aplicou-se o percentual de 40% (inc. V) para fins de progressão, determinando novo cálculo da execução.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar novo cálculo e considerar 40% da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções elabore novo cálculo da execução e considere, para efeitos de progressão de regime do paciente, o lapso de 40% da pena, conforme o art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais.