HC 652749 - DECISAO

HC 652749 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no ato impugnado que justificasse a concessão de liminar; é necessário examinar os elementos de convicção nos autos em cognição aprofundada, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e foram solicitadas informações ao juízo de origem e ao Tribunal de Justiça, além de requisição de senha de acesso aos andamentos e posterior envio ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: ISRAEL DE CASTRO CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Informações Requisitadas Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; informações requisitadas ao juízo de origem e ao Tribunal de Justiça; acesso aos autos requisitado; remessa futura ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Objetivo E Subjetivo, Exame Criminológico, Pedido Liminar, Solicitação De Informações
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Objetivo E Subjetivo Exame Criminológico Pedido Liminar +1 more

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Parties

ISRAEL DE CASTRO CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Informações Requisitadas Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há ilegalidade manifesta que justifique concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 Se é necessária a realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Se o paciente preenche os requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no ato impugnado que justificasse a concessão de liminar; é necessário examinar os elementos de convicção nos autos em cognição aprofundada, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e foram solicitadas informações ao juízo de origem e ao Tribunal de Justiça, além de requisição de senha de acesso aos andamentos e posterior envio ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida; informações requisitadas ao juízo de origem e ao Tribunal de Justiça; acesso aos autos requisitado; remessa futura ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de Justiça.