HC 620576 - DECISAO

HC 620576 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo, em regra, devesse ser inviabilizado pela existência de recursos próprios, o exame de ofício identificou que a Corte estadual aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, fixando como data-base para progressão ao regime aberto o dia em que foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art.112 da LEP; assim, não conheço do writ por ausência de fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANTONIO DIONISIO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 Da LEP, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão, Precedentes Do STF E Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Progressão De Regime Data Base Art. 112 Da LEP Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão Precedentes Do STF E Do STJ

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Parties

ANTONIO DIONISIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para a progressão ao regime aberto (data de preenchimento dos requisitos do art.112 LEP ou data da efetiva inserção no regime anterior)
  2. 2 natureza da decisão que reconhece a progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo, em regra, devesse ser inviabilizado pela existência de recursos próprios, o exame de ofício identificou que a Corte estadual aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, fixando como data-base para progressão ao regime aberto o dia em que foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art.112 da LEP; assim, não conheço do writ por ausência de fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.