REsp 1922998 - DECISAO

REsp 1922998 - DECISAO

A redação dada pela Lei n.13.964/2019 ao art.112 da LEP estabeleceu percentuais taxativos: os incisos VII e VIII aplicam‑se à hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica). Na hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que ostente apenas reincidência genérica por crime comum, há omissão legislativa; diante disso, deve‑se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável previsto no inciso V (40%) para fins de progressão de regime, com reconhecimento da retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Interpretação E Integração Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Crimes Hediondos E Equiparados
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Interpretação E Integração Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos percentuais previstos no art.112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime
  2. 2 Se o inciso VII exige reincidência específica em crime hediondo ou se alcança a reincidência genérica
  3. 3 Aplicação retroativa de norma penal mais benéfica e integração da omissão legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A redação dada pela Lei n.13.964/2019 ao art.112 da LEP estabeleceu percentuais taxativos: os incisos VII e VIII aplicam‑se à hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica). Na hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que ostente apenas reincidência genérica por crime comum, há omissão legislativa; diante disso, deve‑se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável previsto no inciso V (40%) para fins de progressão de regime, com reconhecimento da retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.