HC 653335 - DECISAO

HC 653335 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já formulado e em tramitação nesta Corte, obstando o conhecimento do mandamus, e por isso foi indeferida a liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO HENRIQUE ESOPPA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Lei Nº 13.964/2019, Reincidência, Artigo 112 Da LEP
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Parties

CLAUDIO HENRIQUE ESOPPA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 13.964/2019 e da nova redação do art.112 da LEP à progressão de regime
  2. 2 Incidência de fração de 40% (2/5) ou 60% (3/5) para progressão de regime no caso de reincidência em crime de tráfico de drogas e natureza da reincidência (simples ou specifica)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já formulado e em tramitação nesta Corte, obstando o conhecimento do mandamus, e por isso foi indeferida a liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.