HC 653411 - DECISAO

HC 653411 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal deixou de contemplar expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; diante dessa omissão legislativa e aplicando-se a analogia in bonam partem em prol do réu, deve-se aplicar a fração de 2/5 (40%) prevista no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão de primeira instância.

Parties
Paciente: Juliano Aparecido dos Santos Castro; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

Juliano Aparecido dos Santos Castro

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 em caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal deixou de contemplar expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; diante dessa omissão legislativa e aplicando-se a analogia in bonam partem em prol do réu, deve-se aplicar a fração de 2/5 (40%) prevista no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeira instância (fls. 33/35)