HC 626246 - DECISAO

HC 626246 - DECISAO

Verificou-se que o caso não se enquadra no inciso VII do art.112 (60%) porque o paciente não é reincidente em crime hediondo, apenas reincidente em crime comum; a lei não admite analogia ou interpretação extensiva para agravar a condição do condenado, de modo que, diante da lacuna/omissão quanto ao caso, aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o lapso mínimo de 40% previsto no inciso V do art.112. Diante do flagrante ilegalidade do acórdão a quo, concedeu-se habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: DIEGO ROSA DE MATOS; Órgão Prolator Do Acórdão (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Art.112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Art.112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

DIEGO ROSA DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (tribunal De Origem)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de cumprimento de pena exigível para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Aplicabilidade da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) ao caso de reincidência genérica
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Verificou-se que o caso não se enquadra no inciso VII do art.112 (60%) porque o paciente não é reincidente em crime hediondo, apenas reincidente em crime comum; a lei não admite analogia ou interpretação extensiva para agravar a condição do condenado, de modo que, diante da lacuna/omissão quanto ao caso, aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o lapso mínimo de 40% previsto no inciso V do art.112. Diante do flagrante ilegalidade do acórdão a quo, concedeu-se habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a aplicação do lapso de 40% da pena para fins de progressão de regime, conforme art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal.