HC 635501 - DECISAO

HC 635501 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por tratar-se de matéria não examinada pelo Tribunal a quo e para evitar supressão de instância, mas, considerando a possibilidade de flagrante ilegalidade, concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Parties
Paciente: EUDES OLIVEIRA DE CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Unirrecorribilidade Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

EUDES OLIVEIRA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir decisão de execução penal
  2. 2 possível excesso de prazo para realização do exame criminológico
  3. 3 incidência do princípio da unirrecorribilidade em face de agravo em execução já interposto

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por tratar-se de matéria não examinada pelo Tribunal a quo e para evitar supressão de instância, mas, considerando a possibilidade de flagrante ilegalidade, concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 1.0000.20.584287-5/000) para verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade.
  • Publique-se. Intimem-se.