HC 652670 - DECISAO

HC 652670 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque há lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao tratamento do reincidente simples, e o Superior Tribunal entendeu que, diante da ausência de previsão, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem para aplicar a fração de 2/5 (40%) para progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave; assim determinou-se a retificação do cálculo das penas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: Adilson Saldan Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Normativa, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Normativa Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP

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Parties

Adilson Saldan Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime no caso de condenado reincidente simples
  2. 2 lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto aos reincidentes simples
  3. 3 possibilidade de integração da norma pela analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque há lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao tratamento do reincidente simples, e o Superior Tribunal entendeu que, diante da ausência de previsão, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem para aplicar a fração de 2/5 (40%) para progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave; assim determinou-se a retificação do cálculo das penas pelo juízo de origem.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Ribeirão Preto/SP (Autos n. 0000263-09.2017.8.26.0496) retifique o cálculo de penas para a progressão de regime do paciente, aplicando o percentual de 2/5 (40%), salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se com urgência.