HC 652941 - DECISAO

HC 652941 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária e por não se tratar de hipótese de flagrante ilegalidade, e sustentou que a fixação da data-base para futura progressão ao regime aberto como a data do exame criminológico está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 112 da Lei n. 7.210/1984.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância; Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Exaurimento Da Instância, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Exaurimento Da Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUIZ GUILHERME

Paciente

Defesa

Impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Caracterização de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade
  3. 3 Critério para fixação da data-base da progressão de regime (requisito objetivo vs. subjetivo)

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária e por não se tratar de hipótese de flagrante ilegalidade, e sustentou que a fixação da data-base para futura progressão ao regime aberto como a data do exame criminológico está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 112 da Lei n. 7.210/1984.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se. Intimem-se.