HC 653340 - DECISAO

HC 653340 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração do HC n. 644.786/SP (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir), razão pela qual não se admitiu o prosseguimento do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: LEONAQUE LIMA MIRANDA DE JESUS; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por mera reiteração
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

LEONAQUE LIMA MIRANDA DE JESUS

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para fins de progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execuções Penais após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Aplicação da lei penal mais benéfica / princípio do favor rei

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração do HC n. 644.786/SP (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir), razão pela qual não se admitiu o prosseguimento do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por mera reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.