HC 644944 - DECISAO

HC 644944 - DECISAO

O Tribunal a quo cassou a progressão por entender necessária perícia criminológica complementar; todavia, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não ficou demonstrada a necessidade de complementação dos laudos psicológico e social nem justificativa concreta para a regressão, e, em observância ao princípio da ressocialização e à jurisprudência do STJ, concedeu de ofício a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto, sem conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA BORGES DA SILVA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Regressão De Regime, Ressocialização, Complementação Por Parecer Psiquiátrico
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Regressão De Regime Ressocialização Complementação Por Parecer Psiquiátrico

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Parties

JOÃO BATISTA BORGES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico completo e de eventual complementação por psiquiatra para concessão de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de regressão de regime prisional para submissão a perícia
  3. 3 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei nº 10.792/2003

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo cassou a progressão por entender necessária perícia criminológica complementar; todavia, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não ficou demonstrada a necessidade de complementação dos laudos psicológico e social nem justificativa concreta para a regressão, e, em observância ao princípio da ressocialização e à jurisprudência do STJ, concedeu de ofício a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto, sem conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto.