HC 653198 - DECISAO

HC 653198 - DECISAO

Houve lacuna na nova redação do art.112 da LEP sobre reincidentes genéricos; aplicando-se o princípio da interpretação favorável ao réu e a analogia in bonam partem, deve-se aplicar o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime ao paciente, salvo se houver falta grave; por isso a ordem liminar foi concedida para retificar o cálculo da pena pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: Luiz Carlos Augusto dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

Luiz Carlos Augusto dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para progressão de regime do condenado reincidente genérico após a Lei n.13.964/2019?
  2. 2 Se há lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos e se cabe integração por analogia in bonam partem
  3. 3 Qual é o marco inicial para fins de progressão de regime (data da concessão do último benefício ou outro marco)?

Ratio Decidendi

Houve lacuna na nova redação do art.112 da LEP sobre reincidentes genéricos; aplicando-se o princípio da interpretação favorável ao réu e a analogia in bonam partem, deve-se aplicar o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime ao paciente, salvo se houver falta grave; por isso a ordem liminar foi concedida para retificar o cálculo da pena pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem liminar concedida

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para aplicar a fração de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunique-se com urgência