HC 636796 - DECISAO

HC 636796 - DECISAO

Ainda que o exame criminológico não seja pressuposto legal de progressão após a redação dada ao art.112 da LEP pela Lei n.10.792/2003, sua determinação judicial exige motivação concreta baseada em fatos ocorridos no curso da execução penal; no caso concreto o acórdão estadual fundamentou a exigência do exame sobretudo na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir e na reincidência, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência do STJ, e a última falta disciplinar do paciente data de 14/06/2018 (logo não obstativa à progressão). Assim, o STJ cassou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime...

Parties
Paciente: ROGERIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto; não conhecimento quanto a outros pontos e prejuízo da análise da saída temporária.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Reincidência, Saída Temporária
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Reincidência Saída Temporária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGERIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 necessidade e limites da determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 efeito de falta disciplinar antiga sobre concessão de benefícios

Ratio Decidendi

Ainda que o exame criminológico não seja pressuposto legal de progressão após a redação dada ao art.112 da LEP pela Lei n.10.792/2003, sua determinação judicial exige motivação concreta baseada em fatos ocorridos no curso da execução penal; no caso concreto o acórdão estadual fundamentou a exigência do exame sobretudo na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir e na reincidência, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência do STJ, e a última falta disciplinar do paciente data de 14/06/2018 (logo não obstativa à progressão). Assim, o STJ cassou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime...

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto; não conhecimento quanto a outros pontos e prejuízo da análise da saída temporária.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto.