HC 634475 - ACORDAO

HC 634475 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019, ao alterar o art. 112 da Lei de Execução Penal, instituiu percentuais específicos (60% e 70%) destinados a reincidentes específicos, não prevendo percentual para a hipótese de reincidência genérica do condenado por crime hediondo; diante da omissão legislativa não se admite interpretação extensiva prejudicial, devendo-se aplicar a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 da LEP para fins de progressão de regime, razão pela qual o agravo regimental do MPF foi desprovido e mantida a decisão que determinou o cálculo com 40%.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Cálculo Do Requisito Objetivo
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Cálculo Do Requisito Objetivo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual exigido para progressão de regime após as alterações da Lei 13.964/2019; distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins do art.112 da LEP
  2. 2 Possibilidade de interpretação extensiva ou uso de analogia para aplicar percentuais de progressão distintos
  3. 3 Aplicação de princípios penais (retroatividade benéfica, in dubio pro reo) na integração da omissão legislativa

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019, ao alterar o art. 112 da Lei de Execução Penal, instituiu percentuais específicos (60% e 70%) destinados a reincidentes específicos, não prevendo percentual para a hipótese de reincidência genérica do condenado por crime hediondo; diante da omissão legislativa não se admite interpretação extensiva prejudicial, devendo-se aplicar a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 da LEP para fins de progressão de regime, razão pela qual o agravo regimental do MPF foi desprovido e mantida a decisão que determinou o cálculo com 40%.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu habeas corpus de ofício para retificar o cálculo do requisito objetivo, fazendo constar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave