HC 633397 - DECISAO

HC 633397 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que, na hipótese dos autos, as últimas faltas graves do paciente são antigas (última em 2014) e reabilitadas, e que a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir não são, por si, fundamento idôneo para determinar exame criminológico ou impedir a progressão; assim, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo de execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: SAMUEL ANDERSON SANGREGÓRIO DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0007568-10.2020.8.26.0344); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; decisão do Juízo da execução restabelecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26

Case Brief

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Parties

SAMUEL ANDERSON SANGREGÓRIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0007568-10.2020.8.26.0344)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentos idôneos para determinar exame criminológico
  3. 3 consideração de faltas disciplinares antigas e reabilitadas

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que, na hipótese dos autos, as últimas faltas graves do paciente são antigas (última em 2014) e reabilitadas, e que a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir não são, por si, fundamento idôneo para determinar exame criminológico ou impedir a progressão; assim, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo de execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; decisão do Juízo da execução restabelecida

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem (Agravo em Execução n. 0007568-10.2020.8.26.0344)
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto