HC 636553 - DECISAO

HC 636553 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto ao lapso de progressão para o caso de condenado por crime hediondo e reincidente genérico, aplicou-se a norma penal mais benéfica por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, devendo incidir o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, razão pela qual se determinou a retificação dos cálculos de pena para esse patamar.

Parties
Paciente: ANDRÉ RODRIGO DE SOUZA ARAÚJO COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

ANDRÉ RODRIGO DE SOUZA ARAÚJO COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo e reincidente genérico após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Lacuna legislativa quanto ao lapso de progressão para reincidente genérico que tem condenação por crime hediondo e por crime comum

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto ao lapso de progressão para o caso de condenado por crime hediondo e reincidente genérico, aplicou-se a norma penal mais benéfica por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, devendo incidir o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, razão pela qual se determinou a retificação dos cálculos de pena para esse patamar.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.