HC 634693 - ACORDAO

HC 634693 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, a Quinta Turma, alinhada a recente jurisprudência (notadamente HC n. 613.268/SP e julgados correlatos), reconheceu flagrante ilegalidade no cálculo da execução penal e, de ofício, concedeu a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique os cálculos nos termos da Lei n. 13.964/2019, aplicando o percentual adequado ao reincidente não específico em crime hediondo, em conformidade com a nova redação do art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA PINOTTO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação dos cálculos da execução penal
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Não Específica, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Não Específica Crimes Hediondos Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA PINOTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 necessidade de reincidência específica para aplicação dos percentuais de 60% e 70% em crimes hediondos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, a Quinta Turma, alinhada a recente jurisprudência (notadamente HC n. 613.268/SP e julgados correlatos), reconheceu flagrante ilegalidade no cálculo da execução penal e, de ofício, concedeu a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique os cálculos nos termos da Lei n. 13.964/2019, aplicando o percentual adequado ao reincidente não específico em crime hediondo, em conformidade com a nova redação do art. 112 da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação dos cálculos da execução penal

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução a retificação dos cálculos da execução penal do paciente nos termos da Lei n. 13.964/2019, aplicando o percentual aplicável ao reincidente não específico em crimes hediondos