REsp 1905656 - ACORDAO

REsp 1905656 - ACORDAO

Com a revogação do art. 2º, § 2º da Lei n. 8.072/90 pela Lei n. 13.964/2019, a progressão de regime para crimes hediondos passou a ser regulada pelo art. 112 da LEP, que fixa percentuais distintos para primários e para reincidentes na prática de crime hediondo (reincidência específica). Na hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, há omissão legislativa quanto ao percentual; diante disso, deve-se integrar a norma mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável ao réu previsto no inciso V do art. 112 (40%).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Lex Mitior
Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Lex Mitior

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico
  2. 2 Interpretação da revogação do art. 2º, §2º da Lei n. 8.072/90 pela Lei n. 13.964/2019 e efeitos sobre o art. 112 da LEP
  3. 3 Admissibilidade da analogia in bonam partem e da aplicação da lei mais benéfica

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2º, § 2º da Lei n. 8.072/90 pela Lei n. 13.964/2019, a progressão de regime para crimes hediondos passou a ser regulada pelo art. 112 da LEP, que fixa percentuais distintos para primários e para reincidentes na prática de crime hediondo (reincidência específica). Na hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, há omissão legislativa quanto ao percentual; diante disso, deve-se integrar a norma mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável ao réu previsto no inciso V do art. 112 (40%).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental