REsp 1910240 - ACORDAO

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Por haver multiplicidade de casos semelhantes e relevância jurídica quanto à retroatividade das alterações da Lei n. 13.964/2019 sobre os lapsos para progressão de regime, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (nos termos do CPC, art. 1.036, e RISTJ, art. 256-I), ficando decidido que a tramitação dos processos não seria suspensa por decisão unânime da Terceira Seção e determinando-se comunicações e manifestações previstas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspender a tramitação dos processos
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Reincidência Específica, Afetação De Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursos Repetitivos) Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Reincidência Específica Afetação De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime previstos na Lei de Execução Penal
  2. 2 Necessidade de avaliação da hediondez do delito, ocorrência de resultado morte, primariedade, reincidência genérica e reincidência específica para aplicação dos novos prazos

Ratio Decidendi

Por haver multiplicidade de casos semelhantes e relevância jurídica quanto à retroatividade das alterações da Lei n. 13.964/2019 sobre os lapsos para progressão de regime, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (nos termos do CPC, art. 1.036, e RISTJ, art. 256-I), ficando decidido que a tramitação dos processos não seria suspensa por decisão unânime da Terceira Seção e determinando-se comunicações e manifestações previstas.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspender a tramitação dos processos

Orders

  • Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C)
  • Não suspender a tramitação de processos pendentes (afastada a suspensão prevista na parte final do §1º do art. 1.036 do CPC)