HC 653423 - DECISAO

HC 653423 - DECISAO

Ante a omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e em beneficio do réu, o percentual previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime; assim, não se conhece do habeas corpus substitutivo, mas se concede a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena para constar 40%.

Parties
Paciente: EDIGAR GOIAS ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo da pena para constar 40% (art. 112, V, da LEP), salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

EDIGAR GOIAS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena

Legal Issues

  1. 1 qual inciso do art. 112 da Lei de Execução Penal aplicar no cálculo para progressão de regime (inc. V vs inc. VII)
  2. 2 incidência de reincidência específica ou genérica no caso de crime hediondo e crime comum
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quando mais benéfica

Ratio Decidendi

Ante a omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e em beneficio do réu, o percentual previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime; assim, não se conhece do habeas corpus substitutivo, mas se concede a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena para constar 40%.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo da pena para constar 40% (art. 112, V, da LEP), salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.