HC 634494 - DECISAO

HC 634494 - DECISAO

O exame criminológico não é requisito obrigatório para progressão de regime; pode ser determinado pelo juiz apenas se houver fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos no curso da execução penal; no caso concreto o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, fundamentos insuficientes e em desacordo com a jurisprudência do STJ, configurando flagrante ilegalidade que impõe a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão que concedeu a progressão para o regime aberto.

Parties
Paciente: LEVI SILVA DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público Estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente a progressão para o regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEVI SILVA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe exigir exame criminológico para progressão de regime?
  2. 2 Pode-se impetrar habeas corpus em substituição ao recurso próprio?
  3. 3 É suficiente a gravidade abstrata do crime e a longa pena para justificar o exame criminológico?

Ratio Decidendi

O exame criminológico não é requisito obrigatório para progressão de regime; pode ser determinado pelo juiz apenas se houver fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos no curso da execução penal; no caso concreto o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, fundamentos insuficientes e em desacordo com a jurisprudência do STJ, configurando flagrante ilegalidade que impõe a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão que concedeu a progressão para o regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente a progressão para o regime aberto.

Orders

  • Cassado o acórdão do Tribunal de origem (Agravo em Execução Penal n. 0015979-25.2020.8.26.0576).
  • Restabelecida a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente a progressão para o regime aberto.