HC 653342 - DECISAO

HC 653342 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na aplicação do art. 112 após a Lei n. 13.964/2019 para hipótese de reincidência não específica, concedeu-se a ordem de ofício determinando a retificação do cálculo de pena para aplicação do art. 112, V, da LEP (40%), por haver omissão legislativa quanto ao reincidente não específico e impor-se, portanto, a integração da norma pela analogia in bonam partem em benefício do sentenciado.

Parties
Paciente: BRUNO RAMOS MENDONÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena do paciente, aplicando-se o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%), salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus, Retroatividade
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Parties

BRUNO RAMOS MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 necessidade de reincidência específica para aplicação do inciso VII do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na aplicação do art. 112 após a Lei n. 13.964/2019 para hipótese de reincidência não específica, concedeu-se a ordem de ofício determinando a retificação do cálculo de pena para aplicação do art. 112, V, da LEP (40%), por haver omissão legislativa quanto ao reincidente não específico e impor-se, portanto, a integração da norma pela analogia in bonam partem em benefício do sentenciado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena do paciente, aplicando-se o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%), salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.