HC 653524 - DECISAO

HC 653524 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão denegatória da progressão de regime baseou-se em fundamentação idônea — ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar grave — e não há flagrante ilegalidade que justifique a substituição do recurso próprio ou o reexame de matéria fático-probatória pelo writ.

Parties
Paciente: MARCOS VITORIO PESCARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Flagrante Ilegalidade, Prova
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Flagrante Ilegalidade Prova

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Parties

MARCOS VITORIO PESCARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade da negativa de progressão de regime baseada em falta disciplinar grave
  3. 3 Validade do atestado de boa conduta como fundamento automático para progressão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão denegatória da progressão de regime baseou-se em fundamentação idônea — ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar grave — e não há flagrante ilegalidade que justifique a substituição do recurso próprio ou o reexame de matéria fático-probatória pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.