HC 653381 - DECISAO

HC 653381 - DECISAO

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, o relator concedeu a ordem de ofício por haver constrangimento ilegal manifesto: a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena e faltas disciplinares antigas (a última há mais de 3 anos) não seriam fundamentos idôneos para impedir a progressão, devendo o Juízo da Execução reexaminar o requisito subjetivo com base em elementos concretos e no art. 112 da LEP. Assim, restabeleceu-se a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DA SILVA GANDRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0010199-24.2020.8.26.0344); Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Faltas Disciplinares Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

PAULO SERGIO DA SILVA GANDRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0010199-24.2020.8.26.0344)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena justificam o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas reabilitadas impedem a progressão de regime
  3. 3 Se é necessária a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, o relator concedeu a ordem de ofício por haver constrangimento ilegal manifesto: a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena e faltas disciplinares antigas (a última há mais de 3 anos) não seriam fundamentos idôneos para impedir a progressão, devendo o Juízo da Execução reexaminar o requisito subjetivo com base em elementos concretos e no art. 112 da LEP. Assim, restabeleceu-se a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão que deferiu ao paciente a progressão ao regime semiaberto
  • Comunique-se, com urgência.