HC 653278 - DECISAO

HC 653278 - DECISAO

A Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da Lei de Execução Penal, de modo que o percentual de 60% (art.112, VII) aplica-se apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico por condenações anteriores por crimes comuns, não se enquadrando no art.112, VII; diante da omissão legislativa para essa hipótese, impõe-se a aplicação, por analogia in bonam partem, do patamar previsto no art.112, V (40%) para fins de progressão de regime, razão pela qual a ordem foi concedida liminarmente para restabelecer a decisão que adotou 40%.

Parties
Paciente: CLODOALDO BATISTA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP, determinando a observância do patamar de 40% para progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLODOALDO BATISTA DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.112, VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Determinação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%) no caso de condenado reincidente genérico
  3. 3 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem em face de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da Lei de Execução Penal, de modo que o percentual de 60% (art.112, VII) aplica-se apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico por condenações anteriores por crimes comuns, não se enquadrando no art.112, VII; diante da omissão legislativa para essa hipótese, impõe-se a aplicação, por analogia in bonam partem, do patamar previsto no art.112, V (40%) para fins de progressão de regime, razão pela qual a ordem foi concedida liminarmente para restabelecer a decisão que adotou 40%.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP, determinando a observância do patamar de 40% para progressão de regime do paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP que adotou o patamar de 40% para progressão de regime prisional
  • Intime-se o Ministério Público estadual