HC 653204 - DECISAO

HC 653204 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, mas, diante de flagrante ilegalidade, concede-se a ordem de ofício porque a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (art.112 da LEP) deixou omissa a situação do reincidente não específico; ante a lacuna, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o patamar mais favorável ao condenado, isto é, o inciso V do art.112 da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ANASTACIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

ALEXANDRE ANASTACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP a reincidente não específico
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus quando há flagrante ilegalidade em decisão impugnada
  3. 3 Integração da lacuna legislativa pela analogia in bonam partem e aplicação do patamar mais favorável ao réu

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, mas, diante de flagrante ilegalidade, concede-se a ordem de ofício porque a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (art.112 da LEP) deixou omissa a situação do reincidente não específico; ante a lacuna, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o patamar mais favorável ao condenado, isto é, o inciso V do art.112 da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução