HC 653357 - DECISAO

HC 653357 - DECISAO

Havendo lacuna na legislação quanto ao percentual de progressão de regime para condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica por retroatividade (princípio do favor rei), adotando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal; por isso o habeas corpus foi concedido liminarmente para determinar a retificação dos cálculos de pena para esse percentual.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Lacuna Legislativa Quanto À Reincidência Genérica
Execução Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei 13.964/2019 Lacuna Legislativa Quanto À Reincidência Genérica

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 13.964/2019 aos critérios de progressão de regime
  2. 2 Determinação do percentual de cumprimento para progressão de regime em caso de reincidência genérica
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na legislação quanto ao percentual de progressão de regime para condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica por retroatividade (princípio do favor rei), adotando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal; por isso o habeas corpus foi concedido liminarmente para determinar a retificação dos cálculos de pena para esse percentual.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação dos cálculos de pena para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Comunique-se, com urgência.