HC 653201 - DECISAO

HC 653201 - DECISAO

Habeas corpus concedido para determinar que o Juízo das Execuções estabeleça como data-base para futura progressão de regime o dia em que o paciente cumpriu o requisito objetivo do art. 112 da LEP, desde que haja atestado de bom comportamento carcerário emitido pelo diretor do estabelecimento prisional, e não a data de apresentação do exame criminológico.

Parties
Paciente: WILLIAN CESAR GRACIANO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Exame Criminológico Data Base Para Progressão

Case Brief

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Parties

WILLIAN CESAR GRACIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para contagem da nova progressão de regime
  2. 2 se a data-base deve ser a do preenchimento do requisito objetivo do art. 112 da LEP ou a data de emissão do laudo criminológico

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido para determinar que o Juízo das Execuções estabeleça como data-base para futura progressão de regime o dia em que o paciente cumpriu o requisito objetivo do art. 112 da LEP, desde que haja atestado de bom comportamento carcerário emitido pelo diretor do estabelecimento prisional, e não a data de apresentação do exame criminológico.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que estabeleça, como data-base para futura progressão de regime, o dia em que o paciente cumpriu o requisito objetivo do art. 112 da LEP, com atestado de bom comportamento carcerário emitido pelo diretor do estabelecimento prisional.
  • Publique-se e intimem-se.